{"id":437,"date":"2025-05-26T08:47:22","date_gmt":"2025-05-26T08:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/alohascale.pt\/index.php\/termos-e-condicoes\/"},"modified":"2025-05-27T09:08:18","modified_gmt":"2025-05-27T09:08:18","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/alohascale.pt\/index.php\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"437\" class=\"elementor elementor-437\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-16865cd e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"16865cd\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e82420f e-flex e-con-boxed e-con e-child\" data-id=\"e82420f\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6597171 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"6597171\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fce3db9 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"fce3db9\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><strong>1. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p><p>Nesta p\u00e1gina, pode encontrar os nossos termos e condi\u00e7\u00f5es gerais. A fim de garantir que tanto n\u00f3s como os nossos clientes est\u00e3o devidamente preparados para entender as exig\u00eancias da \u00faltima regula\u00e7\u00e3o de dados pessoais da UE (RGPD), integr\u00e1mos estas exig\u00eancias nos nossos termos e condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p><p>No presente documento ser\u00e3o referidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p><p><em><strong>Empresa prestadora de servi\u00e7os:<\/strong><\/em><\/p><p><em>Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions, Lda<\/em><br \/><em>Identifica\u00e7\u00e3o fiscal: 504445529<\/em><\/p><p><em><strong>Utilizador:<\/strong><\/em><\/p><p>Qualquer pessoa que simplesmente aceda ao site <a href=\"https:\/\/alohascale.pt\/\"><em>www.alohascale.pt<\/em><\/a>.<\/p><p><em><strong>Alojamento:<\/strong><\/em><\/p><p><em>Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions, Lda<\/em><br \/><em>Rua Batalha do Viso, N\u00ba111B<\/em><br \/><em>2900-270, Set\u00fabal<\/em><br \/><em>Portugal<\/em><\/p><p><em><strong>Prestador Inform\u00e1tico:<\/strong><\/em><\/p><p><em>Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions, Lda<\/em><br \/><em>Rua Batalha do Viso, N\u00ba111B<\/em><br \/><em>2900-270, Set\u00fabal<\/em><br \/><em>Portugal<\/em><\/p><p><em><strong>O Site:<\/strong><\/em><br \/><a href=\"https:\/\/alohascale.pt\/\"><em>www.alohascale.pt<\/em><\/a><\/p><p><em><strong>RGPD:<\/strong><\/em><\/p><p>Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/p><p><strong>2. Apresenta\u00e7\u00e3o Do Site<\/strong><\/p><p>O site tem como objetivo fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00fateis e atualizadas sobre a plataforma Aloha Scale.<\/p><p><strong>3. Acesso Ao Site<\/strong><\/p><p>\u00c9 poss\u00edvel acesso ao site atrav\u00e9s de <a href=\"https:\/\/alohascale.pt\/\">www.alohascale.pt<\/a>.<\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions implementa solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para permitir o acesso ao Site 24 horas por dia, 7 dias por semana, contudo, a qualquer momento poder\u00e1 suspender, limitar ou interromper o acesso ao site ou a certas p\u00e1ginas, sem aviso pr\u00e9vio aos utilizadores, a fim de realizar interven\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es de conte\u00fados ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o considerada necess\u00e1ria para o bom funcionamento do Site.<\/p><p>O utilizador compromete-se a n\u00e3o interferir, interromper ou impedir o uso normal do site, incluindo software, v\u00edrus, bombas l\u00f3gicas, envio em massa, entre outros.<\/p><p><strong>4. Responsabilidades Da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions<\/strong><\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions n\u00e3o garante que o site opere sem interrup\u00e7\u00f5es, lentid\u00e3o ou erros. O Site poder\u00e1 acusar falhas ocasionais e alguns erros de programa\u00e7\u00e3o causados por atualiza\u00e7\u00f5es ou acontecimentos al\u00e9m do controle da empresa.<\/p><p>A responsabilidade da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions n\u00e3o pode ser comprometida em caso de impossibilidade de acesso ao site ou uso dos seus servi\u00e7os. O site n\u00e3o garante a exatid\u00e3o, integridade e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es difundidas, nem a aus\u00eancia de erros tipogr\u00e1ficos.<\/p><p>Altera\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es, interrup\u00e7\u00f5es ou degrada\u00e7\u00e3o do Site podem ocorrer devido a uma m\u00e1 leitura pelo computador do utilizador, a Internet e o Site, uma configura\u00e7\u00e3o ou hardware com defeito ou uso incorreto de browsers n\u00e3o compat\u00edveis com o Site.<\/p><p>O utilizador reconhece que a Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions tem o direito de limitar ou remover os seus direitos de acesso ao site, caso entenda que o utilizador n\u00e3o respeitou os Termos e Condi\u00e7\u00f5es, removeu ou alterou qualquer conte\u00fado criado por ele. Tais medidas podem ser tomadas a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio.<\/p><p><strong>5. Responsabilidades Do Prestador Inform\u00e1tico<\/strong><\/p><p>O prestador de servi\u00e7os inform\u00e1ticos re\u00fane esfor\u00e7os para manter a disponibilidade, seguran\u00e7a e qualidade do Site garantindo ao publicador e aos seus utilizadores as melhores condi\u00e7\u00f5es de acesso poss\u00edveis.<\/p><p>A responsabilidade do prestador de servi\u00e7os inform\u00e1ticos n\u00e3o pode ser comprometida em caso de impossibilidade de acesso ao site ou uso de seus servi\u00e7os.<\/p><p><strong>6. Contacto<\/strong><\/p><p>Para qualquer quest\u00e3o ou pedido de esclarecimentos relacionados com o site, poder\u00e1 contactar atrav\u00e9s dos seguintes meios:<\/p><p><strong>Email:<\/strong> <a href=\"mailto:aloha@aloha.pt\"><em>aloha@aloha.pt<\/em><\/a><\/p><p><strong>Tel :<\/strong> <a href=\"callto:+351265548750\"><em>+351 265 548 750<\/em><\/a><\/p><p><strong>Correio registado com aviso de rece\u00e7\u00e3o para o seguinte endere\u00e7o<\/strong><\/p><p><em>Rua Batalha do Viso, N\u00ba111B<\/em><br \/><em>2900-270, Set\u00fabal<\/em><br \/><em>Portugal<\/em><\/p><p><strong>7. Dados Pessoais<\/strong><\/p><p>Respeitando a privacidade dos utilizadores do site, a Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions, respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, compromete-se que a recolha e processamento dessas informa\u00e7\u00f5es sejam feitos de acordo com o RGPD. Qualquer utilizador tem, a qualquer momento e por qualquer motivo, o direito de aceder, modificar, retificar e excluir quaisquer dados pessoais que tenha transmitido ao usar o Site. Para exercer os seus direitos, o utilizador pode solicitar a exclus\u00e3o dos seus dados \u00e0 Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions pelo endere\u00e7o de e-mail indicado no cap\u00edtulo Contacto.<\/p><p><em><strong>Finalidade da recolha e tratamento de dados pessoais:<\/strong><\/em><\/p><p>A recolha de dados pessoais \u00e9 realizada por meio de formul\u00e1rios, registo em newsletter ou cookies de servi\u00e7os de terceiros. As informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo utilizador destinam-se ao funcionamento do Site e em particular para a execu\u00e7\u00e3o das seguintes opera\u00e7\u00f5es:<\/p><ul><li><em><strong>Pedido de contacto:<\/strong><\/em> Ao utilizar o formul\u00e1rio do nosso website, armazenamos os dados pelo per\u00edodo de 30 dias para o processamento do seu pedido. Posteriormente os dados s\u00e3o eliminados da nossa base de dados. Poder\u00e1 solicitar a sua elimina\u00e7\u00e3o a qualquer altura.<\/li><li>An\u00e1lise do utilizador, dados an\u00f3nimos recolhidos, consulte a se\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de terceiros.<\/li><\/ul><p><br \/><em><strong>Termos de recolha de dados pessoais:<\/strong><\/em><\/p><p>A recolha de dados pessoais \u00e9 realizada por meio de formul\u00e1rios ou cookies de servi\u00e7os de terceiros.<\/p><p><em><strong>Servi\u00e7os de terceiros:<\/strong><\/em><\/p><p>Para garantir um servi\u00e7o de qualidade e entender e analisar as expectativas dos utilizadores, a Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions configurou ferramentas de terceiros que utilizam cookies.<\/p><p><a href=\"https:\/\/www.microsoft.com\/pt-br\/security\/resources\/cookie-whatis.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui para saber o que \u00e9 um cookie.<\/a><\/p><p>O site n\u00e3o funciona ou degrada-se sem cookies.<\/p><p>Servi\u00e7os de terceiros recolhem dados an\u00f3nimos. Consulte a lista de poss\u00edveis dados recolhidos:<\/p><ul><li>Endere\u00e7o de protocolo da Internet (endere\u00e7o IP)<\/li><li>Tipo de browser<\/li><li>Horas de acesso<\/li><li>Sistema operacional<\/li><li>Cliques, p\u00e1ginas visitadas e comportamentos de navega\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul><p><br \/>A lista de servi\u00e7os de terceiros configurados no site www.alohascale.pt:<\/p><ul><li>Google Analytics: quantifica e qualifica utilizadores do site<\/li><li>Google Maps: exibe um mapa interativo<\/li><\/ul><p><em><strong>Formul\u00e1rio:<\/strong><\/em><\/p><p>Os formul\u00e1rios presentes no site www.alohascale.pt permitem enviar um email para a Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions contendo os campos preenchidos no formul\u00e1rio. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o armazenadas pelo per\u00edodo de 30 dias para o processamento do seu pedido. Posteriormente os dados s\u00e3o eliminados da nossa base de dados. Somente membros competentes da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions ter\u00e3o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es e comprometem-se a trat\u00e1-las com o m\u00e1ximo de respeito e confidencialidade.<\/p><p><em><strong>Seguran\u00e7a de acesso a dados pessoais:<\/strong><\/em><\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions implementa as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para proteger o acesso aos seus servidores onde os dados pessoais dos utilizadores s\u00e3o armazenados. Est\u00e1 configurada uma conex\u00e3o via certificado (HTTPS).<\/p><p>O site \u00e9 atualizado regularmente pela nossa equipa inform\u00e1tica para preencher eventuais lacunas de seguran\u00e7a.<\/p><p>No entanto, \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, nenhum servi\u00e7o de Internet pode atualmente oferecer aos seus utilizadores garantias absolutas nesta \u00e1rea. A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions n\u00e3o pode ser responsabilizada pela prote\u00e7\u00e3o dos dados que fluem da esta\u00e7\u00e3o de computadores do utilizador para o Site.<\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions usa passwords altamente seguras para aceder aos servidores, dados, bancos de dados e listas de e-mail recolhidos. Somente os colaboradores especializados e competentes podem ter acesso.<\/p><p><em><strong>Exclus\u00e3o de dados pessoais:<\/strong><\/em><\/p><p>Para excluir os dados recolhidos, entre em contato com Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions atrav\u00e9s dos meios fornecidos no cap\u00edtulo Contacto.<\/p><p><strong>8. Consentimento<\/strong><\/p><p>A utiliza\u00e7\u00e3o do site implica a aceita\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o. De acordo com o RGPD, a aceita\u00e7\u00e3o do uso de cookies tem dura\u00e7\u00e3o de 13 meses.<\/p><p><strong>9. Links De Hipertexto<\/strong><\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions n\u00e3o pode ser responsabilizada pelas pr\u00e1ticas exercidas nas condi\u00e7\u00f5es gerais de utiliza\u00e7\u00e3o de outros sites da Internet aos quais o utilizador ter\u00e1 acesso atrav\u00e9s de links presentes no Site www.alohascale.pt , ou integrados a um dispositivo de encapsulamento.<\/p><p>Recomenda-se vivamente que o utilizador tenha a certeza das condi\u00e7\u00f5es gerais de utiliza\u00e7\u00e3o de todos os sites visitados e que contacte directamente o seu operador, anfitri\u00e3o ou propriet\u00e1rio em caso de dificuldades.<\/p><p>Da mesma forma, no caso de acesso ao site por um link em outro site, o publicador n\u00e3o est\u00e1 vinculado aos termos e condi\u00e7\u00f5es gerais de uso do referido site de terceiros.<\/p><p><strong>10. Propriedade Intelectual<\/strong><\/p><p>A estrutura\u00e7\u00e3o do Site, textos, grafismos, imagens, fotografias, sons, v\u00eddeos que o comp\u00f5em, s\u00e3o propriedade exclusiva do Publicador e s\u00e3o protegidos como tal pelas leis em vigor sob a propriedade intelectual.<\/p><p>Qualquer representa\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o ou uso parcial ou total dos conte\u00fados, marcas e servi\u00e7os oferecidos pelo Site, por qualquer meio, sem a permiss\u00e3o pr\u00e9via expressa por escrito da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions, \u00e9 estritamente proibida e pode constituir uma infrac\u00e7\u00e3o na acep\u00e7\u00e3o dos artigos L. 335-2 e seguintes do C\u00f3digo da propriedade intelectual.<\/p><p>O acesso ao Site n\u00e3o confere quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer elemento do Site, que permanecem propriedade exclusiva da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions.<\/p><p><strong>11. Altera\u00e7\u00e3o Das Condi\u00e7\u00f5es Gerais De Uso<\/strong><\/p><p>A Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modifica\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor assim que forem publicadas no Site.<\/p><p><strong>12. Lei Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p><p>Estas condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o regidas pela lei portuguesa e europeia em vigor. Qualquer disputa entre a Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions e o utilizador estar\u00e1 dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal competente, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se rege pela localiza\u00e7\u00e3o da sede da Aloha \u2013 Business &amp; Software Solutions.<\/p><p>Em caso de lit\u00edgio de consumo, o consumidor pode recorrer \u00e0 seguinte entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo:<\/p><p><em><strong>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:<\/strong><\/em><\/p><p><strong>Tel.:<\/strong><br \/><a href=\"callto:+351218807030\"><em>+351 218 807 030<\/em><\/a><\/p><p><strong>Emails:<\/strong><br \/><a href=\"mailto:juridico@centroarbitragemlisboa.pt\"><em>juridico@centroarbitragemlisboa.pt<\/em><\/a><br \/><a href=\"mailto:director@centrodearbitragemlisboa.pt\"><em>director@centrodearbitragemlisboa.pt<\/em><\/a><\/p><p><strong>Web:<\/strong><br \/><a href=\"http:\/\/www.centroarbitragemlisboa.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><em>www.centroarbitragemlisboa.pt<\/em><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termos e Condi\u00e7\u00f5es 1. 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